PRONON e PRONAS/PCD

No dia 17 de abril de 2013 o Governo Federal publicou o decreto 7.988 que regulamenta a utilização dos mecanismos de incentivo fiscal para Saúde. Eles foram implementados pela Lei 12.715/2012 e são o PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) e o PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência).

A expectativa inicial da Nexo era que essa regulamentação já trouxesse detalhes acerca da forma de apresentação de projetos em ambos os mecanismos junto ao Ministério da Saúde, visando dar celeridade a esse processo. É importante lembrar que as empresas aptas a investir com incentivo fiscal via Imposto de Renda devem fazer os depósitos até 31 de dezembro, caso contrário, perdem os benefícios fiscais do ano. Quanto mais a regulamentação demorar, mais tempo perdido no ano para aprovar projetos e torná-los aptos a receberem recursos – principalmente quando se leva em conta que ainda haverá um prazo dentro do Ministério para tramitação e avaliação das propostas. Da forma como está hoje, ainda há inviabilidade de operacionalização da lei.

Embora não traga ainda a forma de apresentação dos projetos, já está definido em linhas gerais o conteúdo a ser apresentado pelos incentivos fiscais para a saude:

I – identificação da instituição e comprovante de qualificação nos termos do art. 3º ou do art. 6º;

II – ações e serviços a serem executados no âmbito do respectivo Programa;

III – demonstração da compatibilidade entre o disposto no inciso II e as áreas de atuação prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde nos termos do § 1º do art. 4º ou do § 1º do art. 7º;

IV – descrição da estrutura física e de recursos materiais e humanos a serem utilizados;

V – estimativa de recursos financeiros para início e término da execução do projeto;

VI – no caso de atuação complementar voluntária ao SUS, declaração da respectiva direção do SUS favorável à execução do projeto; e

VII – cronograma de sua execução

Além disso, já ficam estabelecidas as formas de doação que podem ser feitas por empresas e pessoas físicas, a título de dedução fiscal:

I – transferência de quantias em dinheiro;

II – transferência de bens móveis ou imóveis;

III – comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos;

IV – realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os referidos no inciso III; e

V – fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação.

Embora as formas de doação envolvendo bens e serviços não sejam novidade via incentivo fiscal, é interessante notar que no setor da Saúde elas ganham outra dimensão: há uma série de grandes empresas cujo negócio fim está diretamente ligado a esse setor, permitindo assim a doação, somente para exemplificar alguns, de medicamentos e equipamentos hospitalares – o que não ocorre com tanta frequência para projetos culturais e esportivos.

Fato é que o decreto 7.988, que regulamenta os incentivos fiscais para saude, está longe de esgotar todos os aspectos a serem regulamentados para se entender como, de fato, funcionarão os mecanismos. Dentre os assuntos a serem posteriormente regulamentados estão as áreas prioritárias para execução das áreas (conforme apresenta, porém sem detalhar, o decreto), os itens que podem ou não ser financiados com os recursos do mecanismo, prazos para aprovação, percentuais de comissionamento para serviços de elaboração de projetos e captação de recursos, somente para citar alguns.

Continuamos monitorando novas informações e instrumentos legais que elucidem a forma de funcionamento do PRONON e do PRONAS/PCD. Acompanhe o Blog da Nexo para se manter atualizado sobre o tema e nos ajude a atualizar as informações sobre os mecanismos.

Nos últimos meses foram aprovados dois novos mecanismos baseados em incentivos fiscais vinculados ao Imposto de Renda, ambos na área da saúde. Foram instituídos pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012:

– o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer; e

– o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD, com finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

Cada um dos programas poderá receber até 1% do Imposto de Renda devido das pessoas jurídicas tributadas em lucro real e das pessoas físicas optantes pela declaração completa. Os valores investidos poderão ser integralmente abatidos do imposto a pagar e não há sobreposição com os outros mecanismos de incentivo fiscal já existentes.

Com os novos programas, o limite de investimento das empresas tributadas em lucro real chega a 8% do imposto de renda devido, divididos da seguinte forma:

Em relação a quem pode receber os recursos do incentivo fiscal, os novos programas são diferentes dos similares da cultura e do esporte. Na cultura podem receber recursos pessoas físicas, organizações públicas de natureza cultural da administração indireta e organizações privadas de natureza cultural com ou sem finalidade lucrativa. Já no esporte os recursos podem ser recebidos por organizações públicas de natureza esportiva e organizações privadas, limitadas às sem finalidade lucrativa. Já os incentivos fiscais da saúde são exclusivos para organizações privadas sem finalidade lucrativa e que se enquadrem em pelo menos um dos critérios detalhados no quadro ao final deste post.

A expectativa agora fica para regulamentação do processo de apresentação de projetos e para capacidade do Ministério da Saúde para analisar e autorizar a captação de recursos. Embora o investimento por pessoas físicas já seja autorizado por lei a partir deste ano, o investimento por pessoas jurídicas, que correspondem ao maior montante quando analisadas as leis da cultura e do esporte, poderão aplicados a partir de 2013.

Tendo como referência a evolução do investimento em cultura realizado por meio da Lei Rouanet, a expectativa da Nexo é que, considerando o limite de 1% do IR devido, possam ser aplicados entre R$400 milhões e R$500 milhões por ano em cada um dos novos programas. Contudo, independentemente do potencial projetado, será necessário aguardar a definição do limite global para a isenção que será estabelecido pelo Poder Executivo anualmente.

Visão geral dos programas de incentivo fiscal vinculados ao Ministério da Saúde

(Publicado em 19 de novembro de 2012)