Fundos

O Fundo do Idoso é um dos incentivos fiscais disponíveis em âmbito federal que permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do seu Imposto de Renda para iniciativas ligadas a esse público. Os doadores podem escolher entre os Fundos do Idoso instituídos por Estados e Municípios ou o Fundo Nacional do Idoso.

O Fundo Nacional do Idoso foi instituído pela Lei 12.213, de 2010. No entanto, somente em 2013 foram registradas as primeiras doações. Em nossa visão, isso aconteceu porque, até 2012, os Fundos do Idoso competiam com o limite para destinação por pessoas jurídicas para Fundos da Infância, consolidados no Brasil desde o início dos anos 90. A partir da edição da Lei 12.594/2012, cada área passou a poder receber 1% do Imposto de Renda devido pelas empresas tributadas em Lucro Real, criando um novo estímulo de doação para projetos ligados à população idosa .

É nesse contexto que empresas passam a fazer doações para o Fundo Nacional do Idoso. De 2013 a 2020, o Fundo arrecadou um total de R$110,8 milhões – o que representa uma arrecadação média de quase R$ 16 milhões por ano desde então (com pico de R$ 26,9 milhões em 2019).

Nos chama a atenção, por outro lado, que a despesa executada no período foi muito menor do que o valor disponível em conta, somando apenas R$ 11,6 milhões, ou 10,5% da receita arrecadada.

A receita começou a ser arrecadada em 2013, mas, o primeiro registro de execução orçamentária do Fundo Nacional foi em 2015, de apenas R$1,6 milhão, voltando a ter execução zerada em 2016.

O desencontro entre receita e despesa tem gerado um acúmulo considerável de recursos no Fundo Nacional do Idoso que, na prática, não tem chegado para a população que deveria beneficiar.

O Fundo tem se comportado praticamente como um Fundo Patrimonial, que preserva o principal e aplica apenas parte dos rendimentos. É o que podemos concluir quando comparamos a despesa executada apenas com a receita de rendimento do Fundo. Desde 2013, a receita com rendimentos já somou R$24 milhões, mais do que o dobro da despesa executada, e em nenhum ano a despesa executada foi superior ao valor dos rendimentos.

A análise do Fundo Nacional do Idoso precisa ser feita a partir de um contexto macro da situação fiscal brasileira. O Governo Federal tem a limitação do teto dos gastos, o que faz com que a possibilidade de execução da despesa não tenha como principal restrição a arrecadação de receitas.

Nesse sentido, o Fundo Nacional deixa de ser uma ferramenta efetiva para transformar a isenção do Imposto de Renda para empresas em benefícios para o público idoso. Na prática, as doações para o Fundo Nacional deixam de se tornar arrecadação livre de impostos e ficam presas na conta do Fundo sem execução.

Acreditamos que a destinação de recursos para Fundos Estaduais e Municipais, que não enfrentam restrição semelhante, apresenta-se como solução mais eficaz para quem almeja que parcela de seu Imposto de Renda seja de fato transformada em benefícios para a população idosa. Além disso, pode ser uma forma de estimular que novos fundos sejam criados no Brasil, considerando que a grande maioria dos estados e municípios ainda não acessam essa fonte de recursos voltada para o público idoso.

*Os dados foram acessados por meio do Portal da Transparência do Governo Federal no dia 22 de abril de 2020. A consulta da Receita pode ser acessada por aqui e a da Despesa por aqui. É esperado que os dados tenham sido atualizados para o ano de 2020, o que daria alguma diferença para a análise aqui apresentada.

Assim como no caso dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), a legislação brasileira, por meio da Lei nº 12.213/2010, autoriza que 1% do Imposto de Renda (IR) devido de empresas tributadas em lucro real e 6% do IR de PF sejam destinados aos Fundos do Idoso.

Como a autorização legislativa para este mecanismo é relativamente nova, ainda temos poucos Fundos em pleno funcionamento na área da pessoa idosa. Apenas em 2010 foi criada a possibilidade desse incentivo fiscal, e foi somente no ano de 2012 que ele deixou de concorrer com a destinação para a área da Infância. 

Dados obtidos pela Nexo junto à Receita Federal, por meio da Lei de Acesso a informação, referentes às Declarações de Benefício Fiscal apresentadas pelos Fundos que receberam doações ao longo de 2018, mostram que apenas 268 Fundos do Idoso, receberam doações no último ano. Isso representa 5% do total de 5.598 fundos em potencial – tendo em vista os 5.570 municípios, as 27 unidades da federação e o Fundo Nacional- que poderiam estar regulamentados e captando recursos no país.

Para fins de comparação, na área da Infância 874 Fundos captaram recursos em 2018.

Distribuição dos Fundos do Idoso apoiados e não apoiados em 2018

Poucos Fundos, menos ofertas de projetos, pouco recurso arrecadado

Com menos Fundos e poucos projetos disponíveis para captação, o resultado no montante de recursos arrecadados como doação também é bem menor. Enquanto os Fundos da Infância receberam R$ 306.231.912 em 2018, os Fundos do Idoso receberam R$ 187.905.417, valor 37% inferior. 

Valores captados pelos Fundos do Idoso e Fundos da Criança e do Adolescente em 2018

Barretos e a concentração do volume de doações

O montante significativamente menor não muda o cenário de concentração dos recursos no Estado de São Paulo, também registrado em outras leis de incentivo. O Estado mais rico da federação fica com 41% do valor recebido em doações. 

E nesse estado, há um dado extra que chama a atenção: a enorme concentração de recursos para o Fundo do Município de Barretos. Famosa por sediar o Hospital do Amor, que faz um grande esforço de mobilização de recursos via esse mecanismo, a cidade recebeu 29% de todos os recursos destinados para Fundos do Idoso no Brasil em 2018, o que representou R$53,8 milhões. 

Confira os 10 Fundos do Idoso que mais receberam doações em 2018:

Fonte: Receita Federal. Consulta via Lei de Acesso à Informação

Dos 10 Fundos que mais receberam recursos todos autorizam doação direcionada, o que parece demonstrar que essa possibilidade é um real diferencial para atração de recursos. Empresas estão acostumadas a escolher os projetos que querem apoiar e nossa experiência mostra que esse comportamento não é diferente quando se trata de mecanismos mediados por Fundos. 

Reforça a percepção acima, a ínfima captação do Município do Rio de Janeiro que recebeu apenas R$ 1.402.100 em 2018 e a ausência do Fundo do Município de São Paulo que também teve uma arrecadação muito inferior ao potencial. 

Oportunidade com os Fundos do Idoso

Os Fundos do idoso foram criados como o objetivo de viabilizar recursos para iniciativas voltadas para a população idosa no Brasil, em consonância com o Estatuto do Idoso.  Em um cenário  de envelhecimento da população e mudança da nossa pirâmide etária, trata-se de uma clara oportunidade de melhorar a qualidade de vida dessa parcela relevante da população.

Nos últimos anos a Nexo tem se dedicado a apoiar Fundos para que adequem seus modelos de regulamentação. O fato das doações para os Fundos do Idoso terem sido mais de R$100 milhões inferior que as doações para o Fundo da Infância é diagnóstico de um problema, mas também uma clara oportunidade. 

Fundos com regulamentações que fomentem a apresentação de bons projetos e que ofereçam canais que facilitem o processo de doação pelos patrocinadores têm grande potencial para atraírem recursos para as políticas voltadas para a pessoa Idosa.

Conhecido como FIA, o Fundo da Infância e Adolescência é um mecanismo de incentivo fiscal com base no imposto de renda, que visa a garantia de direitos de crianças e adolescentes, conforme determina o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Apesar de ter como base um imposto de competência federal, o Fundo da Infância e Adolescência de forma descentralizada em todo o país, ou seja, cada estado e cada município precisa criar os seus respectivos Fundos.

Em cada unidade da federação, cabe aos Conselhos dos Direitos da Infância e da Adolescências a gestão, a definição das regras e a fiscalização dos Fundos. Cada Conselho, que é uma instância paritária (metade de representantes do governo e o restante eleito pela sociedade civil), tem a liberdade para definir as regras específicas de funcionamento do respectivo Fundo. Dentre essas regras, se destaca a que determina como será a captação de recursos.

Observamos três tipos de regras sobre a destinação de recursos pelos doadores (empresas e pessoas físicas): captação centralizada, modelo híbrido e doação livre.

Antes de explicar cada um deles, é importante ressaltar que as doações de empresas e pessoas físicas sempre devem ser realizadas na conta do Fundo de sua preferência, que deve ter um CNPJ próprio e uma conta bancária específica – diferente da conta da Prefeitura ou do Estado. Na sequência, esse recurso será repassado para projetos aprovados pelo respectivo Conselho.

Captação Centralizada

Nos Fundos da Infância e Adolescência com captação centralizada, os doadores depositam o recurso diretamente na conta do Fundo, porém sem possibilidade de indicar um projeto ou programa de sua preferência. Nesse modelo, após o depósito do recurso na conta do Fundo um chamamento público é realizado para definir quais iniciativas serão executadas com os recursos mobilizados.

Doação Livre

Em contraposição, ainda persistem no Brasil alguns Fundos da Infância e Adolescência que trabalham com um modelo de doação livre. Neste caso, empresas fazem doações para os Fundos da Infância e Adolescência e determinam o que deve ser feito com o recurso, podendo ser destinado a uma organização ou para execução direta de algum projeto específico pela Prefeitura. No modelo de doação livre, a definição da empresa se sobrepõe a qualquer processo de deliberação do Conselho.

É importante chamar a atenção para o fato de que esse modelo está em desacordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). A nova legislação veda a celebração de termos de fomento ou de colaboração sem a realização de chamamento público prévio. Os municípios que adotam este modelo precisam, portanto, adequar sua legislação vigente para um processo em que os projetos sejam aprovados pelo Conselho mediante chamamento público.

Modelo Híbrido

Acreditamos que as melhores práticas envolvem um modelo híbrido. Nesse caso, as empresas depositam o recurso na conta do Fundo já indicando o projeto que será financiado pela doação. Esse projeto, no entanto, deve ser previamente analisado e aprovado pelo Conselho por meio de um chamamento público.

*Novo Marco Regulatório veda a celebração de termos de fomento sem a realização de chamamento público prévio, logo, inviabiliza qualquer doação livre.

Benefícios que o modelo híbrido apresenta:

Protagonismo do conselho

Cabe ao conselho definir as diretrizes para aprovação dos projetos, que serão submetidos via edital. Ou seja, somente os planos de trabalho alinhados com a política local serão aprovados. Além disso, muitos Fundos que trabalham nesse modelo permitem a retenção de um percentual do valor captado, o que permite apoio a projetos prioritários para a política pública municipal.

Alinhamento com o MROSC

Atendimento ao requisito estabelecido pela lei 13.019/2014 de realização de um chamamento público previamente à formalização de um termo de fomento ou colaboração.

Mais atores sociais captando recursos

No modelo híbrido, todas as organizações com projetos aprovados se motivam para captar recursos para o Fundo. No modelo de captação centralizada, essa função na prática acaba ficando sob responsabilidade somente do Conselho e do poder público (que também podem captar no modelo híbrido).

Adequação à preferência dos doadores

Nossa experiência mostra que, quando fazem uma doação, empresas e pessoas físicas buscam projetos e organizações com as quais se identificam, e com os quais podem se relacionar e acompanhar resultados diretamente após a doação. No modelo centralizado, as motivações para doar acabam ficando mais restritas (quase sempre se limitando a algum vínculo industrial com o território).

Projetos já definidos se traduzem em impactos mais rápidos

Conforme exemplificação gráfica abaixo, acreditamos que o modelo híbrido, ao antecipar as etapas de seleção pública, permite que os recursos cheguem com mais agilidade ao destinatário final.

Apoie os Fundos da Infância e da Adolescência!

É importante que empresas e pessoas físicas apoiem os Fundos para que direitos dos beneficiados, no caso as crianças e adolescentes, sejam garantidos e tornem possíveis as melhorias na qualidade de vida desse público em todo o Brasil.

Fundado em 1989, o Grupo Meninas de Sinhá já recebeu importantes prêmios por sua atuação e valorização da cultura popular

Resgatar músicas, brincadeiras e cantigas de roda como uma forma de compartilhar experiências e elevar a autoestima de suas integrantes: essa é a proposta do grupo cultural Meninas de Sinhá, formado por mulheres com idade entre 60 e 95 anos.

Os mecanismos de incentivo fiscal na área da cultura sempre foram a principal fonte de recursos do Meninas de Sinhá, fundado em em 1989, no bairro Alto Vera Cruz, periferia de Belo Horizonte, onde fica a sede da organização. Em 2016, a Nexo começou a fazer parte dessa trajetória, assessorando o grupo no processo de elaboração de projetos e captação de recursos por meio do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte.

Assista ao vídeo para conhecer melhor o trabalho a história do Grupo:

Novos olhares sobre a terceira idade

A representatividade cultural do idoso é o grande diferencial do Meninas de Sinhá. O grupo é formado por mulheres idosas que protagonizam apresentações e levam força e sabedoria, adquiridas com o tempo, a espaços que escapam de circuitos concebidos como culturais.

Idosos precisam de maiores cuidados com a saúde física, e projetos que visam a manutenção de instituições de acolhimento são essenciais. Mas o bem-estar social e a inserção ativa da pessoa idosa na comunidade por meio de atividades culturais não devem ser considerados secundários.

Rosaria Madalena, uma das Meninas de Sinhá, conta a importância do grupo para a sua vida. “Muitas vezes, aquilo que a gente não encontra dentro da casa da gente, encontramos aqui com as colegas. Eu desabafo muita coisa da minha vida com elas; e como muitas delas também tem uma história de vida sofrida, elas entendem. Então, uma ajuda a outra, uma consola a outra… é um espaço de amor!”

Mais do que um grupo reconhecido por sua atuação na cultura popular, o grupo se torna um núcleo de amizade e de convivência entre as mulheres que atualmente fazem parte do Meninas de Sinhá.

Atuação premiada na área cultural

Em 22 anos de atuação, o grupo recebeu chancela de reconhecimento de diversas instituições, o que reforça o valor do trabalho realizado pelas integrantes. Participou, nos anos de 2012 e 2018, do Brave Festival, festival de música polaca lançado em 2005 que convida, anualmente, artistas de todo o mundo para apresentar manifestações culturais típicas de seus países.

Estas são algumas das conquistas das Meninas de Sinhá:

• Registro como Tecnologia Social – Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social (2013)
• Prêmio Zumbi de Cultura (2011)
• Prêmio Melhor Grupo Categoria Regional – TIM de Música (2008)
• 6° Prêmio Rival Petrobrás de Música (2008)
• Prêmio Cultura Viva – 2ª Edição (2007)
• Projeto Social de Impacto pelo ODM – Baanko Challenge (2014)
• Utilidade Pública Municipal – Belo Horizonte (2013)

Projetos transversais e a sustentabilidade das Meninas de Sinhá

O Meninas de Sinhá é um exemplo de como uma mesma organização pode explorar diversas fontes de financiamento, aproveitando de sua transversalidade temática e de público atendido.

Devido a seu público alvo, o Meninas de Sinhá consegue captar recursos pelo Fundo do Idoso, principalmente considerando o Estatuto do Idoso, que afirma que “os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais”.

Por sua premiada atuação no cenário cultural, apresentada anteriormente, a organização também recorre à recursos de incentivos como a Lei Rouanet e as Leis municipal e estadual de incentivo à cultura (no caso do grupo, em Minas Gerais). O Meninas de Sinhá pode acessar ainda diversos editais disponíveis para a área cultural, sejam de financiadores públicos ou privados.

Vale, Societé Genérale, ALD Automotive Brasil, Loja Elétrica e CEMIG são algumas das empresas que apoiam hoje o grupo por meio de incentivos fiscais.

Parceria com a Nexo

Há dois anos, a Nexo se tornou o escritório de projetos e captação de recursos parceiro do Meninas de Sinhá, com foco nos incentivos fiscais.

O projeto via Fundo do Idoso de Belo Horizonte está viabilizando uma série de cursos e oficinas, além de incentivar as “meninas” a compartilharem suas experiências em palestras e oficinas realizadas em Centros de Convivência para Idosos e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Com início em março de 2018, o projeto já recebeu 497 participantes nas oficinas ministradas na sede e 250 participantes nas oficinas externas. Os recursos investidos viabilizarão atividades desse tipo pelos próximos três anos.

A Nexo apoiou ainda a elaboração de projetos via Lei Estadual de Cultural de Minas Gerais, que tem permitido uma ampla agenda de apresentações e atividades culturais das Meninas de Sinhá pelo Estado de Minas Gerais.

Em dois anos de parceria com a Nexo, foram mais de R$ 1 milhão investidos e que tem garantido a sustentabilidade do projeto.

Confira o trabalho da Nexo com o Lar Torres de Melo, outra parceria de sucesso, com captação via Fundo do Idoso.

Entenda como funciona a doação aos Fundos, vindas de empresas e pessoas físicas, após entrar em vigor o MROSC, nova lei que atualiza o repasse de recursos públicos ao terceiro setor

Se você faz parte ou atua com o setor social, já deve ter ouvido falar sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Esse é o nome dado à Lei nº 13.019, sancionada em 2014, que regulamenta as parcerias entre organizações do terceiro setor e poder público.

Fruto de ampla discussão no processo de elaboração, o MROSC trouxe avanços importantes para essas parcerias, principalmente as que envolvem repasses de recursos públicos para as organizações da sociedade civil. A nova legislação criou os termos de fomento e de colaboração, que são instrumentos jurídicos assinados pelas duas partes interessadas.

O chamamento público como regra para a seleção de organizações parceiras também é um ponto importante estabelecido pelo MROSC. Isso significa que o poder público só pode firmar termos de fomento e colaboração com as organizações após um processo de chamamento, como por exemplo, um edital.

São muitas as mudanças e os impactos dessa nova legislação para as organizações e o poder público. Para conferir a atuação mais ampla do MROSC, leia a cartilha produzida pelo Governo Federal.

Como o MROSC se aplica ao FIA e ao Fundos do Idoso?

O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) foi estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Já o Fundo do Idoso foi previsto pelo Estatuto do Idoso em 2003, mas só foi instituído e regulamentado posteriormente.

O objetivo dos Fundos de Direitos, como eles também são conhecidos, é destinar recursos de investimento para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que promovam ações voltadas à infância e juventude e à pessoa idosa, de acordo com a política pública estabelecida para cada um.

Os fundos podem ser criados e legislados em âmbitos municipal e estadual, além do nacional, ponto de partida para a regulamentação nos demais entes federativos.

Cada fundo é gerido por seus respectivos Conselhos de Direitos, como o Conselho Municipal do Idoso ou Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Seguindo a  legislação dos Conselhos Federais, eles têm autonomia para fixar os critérios de uso dos recursos dos fundos das suas próprias regiões.

Neste post explicamos com mais detalhes os modelos de funcionamento dos Fundos do Idoso e sua relação com alguns dispositivos do MROSC. As mesmas informações também explicam o FIA, já que ambos possuem diretrizes semelhantes.

Pessoas físicas e jurídicas tributadas em lucro real podem fazer doações aos FIAs e Fundos do Idoso estaduais e municipais, além do nacional, descontando parte de seu Imposto de Renda devido. Os recursos direcionados aos fundos passam a fazer parte do orçamento público e, por esse motivo, estão sujeitos às regras do MROSC.

O Marco Regulatório não especificou seus impactos nos fundos, gerando insegurança e dúvidas em várias regiões do país, inclusive onde esses fundos já funcionam há anos.

Doações direcionadas e o MROSC: pode ou não pode?

A Nexo atua junto a Conselhos de Direitos em todo o país e, a partir dessa experiência, percebemos que a dúvida mais recorrente entre eles e as organizações sociais é a possibilidade dos doadores direcionarem recursos para projetos e organizações de sua preferência após a criação do MROSC.

Alguns conselhos permitem a doação direcionada, ou chancelada, na qual o doador como empresa ou pessoa física pode indicar ao fundo para qual projeto ele quer que o recurso investido seja destinado. Veja este artigo, que esclarece melhor a doação direcionada.

Esse é um ponto crítico no processo de decisão pelas empresas, que tendem a buscar projetos e organizações de sua confiança na hora de investir. Antes mesmo da criação do MROSC, essa questão já gerava controvérsias.

As legislações que tratam do FIA e do Fundo do Idoso não proíbem a indicação de projetos beneficiados por parte do doador. Em 2010, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) lançou a resolução 137, que estabeleceu as principais bases para o funcionamento dos fundos no país.

No artigo 13 deste documento, o CONANDA torna facultativa ao doador a indicação da organização ou programa de seu interesse. Ficou, então, permitido que os Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes (CDCAs) adotassem o sistema de chancela de projetos por meio de edital específico. Ou seja, somente organizações que tivessem projetos aprovados pelo respectivo conselho, por meio de um edital, poderiam receber recursos direcionados.

Qual o embasamento jurídico da destinação direcionada?

Mencionada anteriormente, a Resolução 137/2010 do CONANDA, que “dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente”, é uma referência para os FIAs de todo o país. Respeitando a autonomia dos entes federativos para regulamentar seu respectivo fundo, por meio dos conselhos locais, a resolução permite a chancela prévia de projetos e a doação direcionada.

Há uma discussão se a Resolução 137 do CONANDA tem força de lei para impor uma regra geral aos fundos, inclusive em possíveis conflitos com o MROSC. É interessante destacar que o Poder Judiciário tem demonstrado que entende que tal resolução é válida, de modo que é possível a aplicação da doação direcionada, se o conselho responsável pelo FIA assim deliberar.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu favoravelmente à legalidade da doação direcionada, já que o ECA não proíbe a indicação pelo doador e o CONANDA permite a abertura de editais elaborados pelos conselhos para chancela prévia de projetos. Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça também sentenciou favoravelmente à legalidade da doação direcionada no caso de uma organização da região.

Por ser mais antigo e utilizado, o FIA apresenta mais normas jurídicas e históricos de ações que elucidam a questão da doação chancelada do que o Fundo do Idoso. Mas, por se tratarem de instrumentos muito semelhantes, os argumentos em torno da legalidade da doação direcionada sob a perspectiva do MROSC no FIA também valem para os Fundos do Idoso.

Chamamento público: edital prévio e edital posterior

Aceleramos o tempo até 2014, quando o MROSC estabeleceu como uma de suas principais exigências que toda relação de fomento ou colaboração do poder público com as OSCs seja precedida de um chamamento público.

Vimos que a Resolução 137/2010 do CONANDA permite que projetos aprovados pelo conselho recebam recursos direcionados. Mesmo com a indicação do doador, o fundo deve se certificar de que a organização beneficiada está apta a receber os recursos.

O conselho precisa avaliar o projeto e sua compatibilidade com a política pública de defesa de direitos, para então habilitar o recebimento de recursos doados. Isso quer dizer que o chamamento público precisa existir e pode ser prévio à entrada de doações no fundo ou posterior à mesma.

Quando o chamamento público é  posterior, significa que já há um montante disponível no fundo, advindo de uma doação. Nesse caso, o conselho abre um edital público para que as organizações se inscrevam e ele avalie, segundo os critérios do edital, qual delas deve assinar um termo de colaboração e receber os recursos.

Esse é um modelo competitivo de chamamento, pois as organizações concorrem entre si pelos recursos já disponíveis. Já o chamamento prévio ao aporte de recursos por doadores é um instrumento que se caracteriza por ser não competitivo. Ele é feito para que as organizações contempladas recebam o Certificado de Autorização para Captação de Recursos para o Fundo.

O conselho gestor abre a possibilidade para que as OSCs apresentem iniciativas, dentro das diretrizes estipuladas, de projetos voltados para crianças e adolescente ou para idosos. No chamamento prévio, os recursos não estão no fundo ainda: ele permite que as organizações com projetos aprovados tenham autorização para captar com empresas e indivíduos, que doam por meio do fundo e indicam o projeto a ser contemplado, em processo a ser estabelecido pelo Conselho.

Não há concorrência, pois o conselho pode emitir a autorização da captação para quaisquer projetos que julgar condizentes com os critérios estabelecidos. Diferentemente dos chamamentos posteriores, o chamamento prévio não precisa ter um prazo restrito de apresentação de propostas, por exemplo, 30 dias desde a publicação, podendo ser também um processo contínuo de submissão e avaliação.

A Nexo tem um posicionamento claro favorável pela realização de chamamentos prévios, por entender que não ferem a autonomia dos conselhos e que estão mais adequados ao modelo de tomada de decisão dos doadores.

Os fundos que optam pelo modelo de chamamento posterior, historicamente, recebem menos doações, pois as entidades não se comprometem com a captação de recursos (afinal, elas não sabem onde o recurso será aportado) e as empresas se sentem menos confiantes em doar por não saberem o destino final de sua doação.

Com o sistema de seleção a partir de editais gerenciados pelos conselhos, seria equivocado afirmar que com a doação direcionada, na qual a empresa escolhe o projeto que quer financiar por meio da doação ao fundo, o conselho abre mão da sua função na gestão do fundo e não há controle sobre as organizações beneficiadas.

A aprovação da proposta no chamamento prévio, dentro dos critérios de análise sinalizados pelo edital, significa o aval do conselho paritário, representado por poder público e sociedade civil,  de que o projeto é importante e desejável para o estado ou município, por atuar dentro dos critérios escolhidos e atender a todos os objetivos do edital, respeitando assim a exigência do MROSC em relação ao chamamento público para repasse de recursos.